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Tributação das criptomoedas no Brasil

Tributação das criptomoedas no Brasil

Falar sobre criptomoedas no Brasil tem se tornado mais frequente nos últimos anos, devido a grande adesão de pessoas e empresas por este tipo de transação financeira.
Conforme aumenta o volume de buscas por estas novas operações, com o que conhecemos por criptomoedas, surge também uma grande necessidade por um conteúdo específico, que aborde os impactos tributários das operações com criptoativos para melhor orientação de contadores, empresários e estudiosos do tema. Isso tudo ganha ainda mais urgência diante da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019, que impõe às exchanges e às pessoas físicas e jurídicas, a obrigatoriedade de declarar ao fisco as operações com criptoativos.

De acordo com a legislação vigente, as obrigações tributárias acessórias são regras que estabelecem prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Neste sentido a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 traz conceitos para determinar o alcance das obrigações que estabelece; a normativa, em seu artigo 5º, conceitua da seguinte forma o que são “criptoativos” e “exchanges de criptoativos”:

Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

  1. criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e
  2. exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

Os dois conceitos apresentados são amplos, de modo que englobam muitas situações rotineiras, por exemplo, utility tokens, serviços de custódia e serviços de intermediação de negócios. Vale salientar que exchange de criptoativos, são pessoas juridicas que ofereçam por qualquer meio, inclusive plataformas digitais, serviços relativos a criptoativos, o que significa que nem todas as empresas que porventura realize operações com criptoativos será qualificada como exchange de criptoativos. Um exemplo prático, é a pessoa juridica que presta serviço não relacionado a criptoativos, mas, o aceita como meio de pagamento, este não se qualifica como uma exchange de criptoativos.

Ainda, há na norma previsão de penalidades, a saber, a aplicação de multas tanto pela prestação das informações extemporaneamente como pela prestação de informações com omissão, inexatidão, incompleta ou com incorreções. Também será punível com multa o não atendimento de intimação da RFB para cumprimento das obrigações acessórias ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Autoridade Fiscal. Confira mais detalhes aqui:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instru%C3%87%C3%83o-normativa-n%C2%BA-1.888-de-3-de-maio-de-2019-87070039

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