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Os direitos trabalhistas com a pandemia do Covid-19

Os direitos trabalhistas com a pandemia do Covid-19

A questão é polemica.

Vemos descortinar um cenário preocupante com a edição da MP 927/2020, que permite, na direção da nova CLT, mais liberdade e flexibilização das relações trabalhistas entre empregadores e empregados.

No entanto, algumas orientações ali contidas, no atual momento social, presumem um prejuízo à economia e a população em geral, acarretando risco à subsistência das pessoas.

O trecho que nos preocupa diz respeito ao Capitulo VIII, especificamente em seu art. 18, assim redigido:

CAPÍTULO VIII
DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO
Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.
§ 1º A suspensão de que trata o caput:
I – não dependerá de acordo ou convenção coletiva;
II – poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e
III – será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.
§ 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.
§ 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.
§ 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:
I – ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;
II – às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e
III – às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.
§ 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943


Com vistas a assegurar a manutenção do contrato de trabalho, a medida permite ao empregador, pelo dispositivo acima, prolongar o período de suspensão em até quatro meses.

No entanto, a norma parece não resolver o problema, por não ter se preocupado em garantir condições materiais mínimas aos trabalhadores que lhes permitam custear a subsistência própria e de sua família, não bastando, para tanto, somente a ajuda de custo prevista, especialmente se desvinculada do parâmetro do salario mínimo.

Em que pese a atual crise vivenciada no país, as garantias constitucionais devem ser respeitadas, sobretudo as que garantem o mínimo de dignidade aos cidadãos.

Não há justificativas que permitam restringir garantias fundamentais à população, justamente nesse momento, vez que o que se pretende proteger poderá levar a perda de muitas vidas, caso falte o mínimo necessário à alimentação, proteção e higiene das pessoas.

Sabemos que o avanço da pandemia e o risco iminente de contagio da população demandam medidas governamentais sérias de prevenção e de estabilização da doença, não olvidando, porém, que tais medidas, para serem efetivas, devem alinhar os princípios que norteiam a Administração Pública.

A norma merece especial atenção a fim de estabilizar as relações jurídicas trabalhistas, também não olvidando na preservação das empresas em meio a crise.

Por fim, vale lembrar, diante da atual instabilidade politica, natural no delicado momento que atravessamos, que nos próximos instantes após a divulgação deste material, poderemos verificar alterações na MP ou até mesmo sua revogação, dada a inconstitucionalidade que entendemos haver em seu conteúdo.

Miyaoka Advogados

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