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MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019 ALTERA REGRAS DO FGTS

MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019 ALTERA REGRAS DO FGTS

Publicada em 24 de julho de 2019, a Medida Provisória (MP) Nº 889, que altera a Lei nº 8.036 de 11/05/1990, criou novas modalidades de saque para o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), além do saque imediato onde todos os trabalhadores, com conta vinculada, poderão sacar o valor de até R$ 500,00, observado o calendário divulgado pela CAIXA, o que ocorrerá uma única vez, até 31 de março de 2020, não gerando direito a esta modalidade de saque nos anos posteriores. O titular de contas vinculadas do FGTS ficará sujeito a somente uma das sistemáticas de saque, Saque-rescisão e Saque-aniversário.

Para quem tem conta poupança na Caixa Econômica Federal, o depósito será automático, independentemente do trabalhador desejar ou não realizar o saque. Neste caso, o contribuintes que não desejarem realizar o saque deverão avisar a Caixa Econômica Federal.

Aqueles que forem sacar valor inferior a R$ 100,00 reais, poderão fazê-lo nas casas lotéricas munidos de RG e CPF. Caso possuam o Cartão Cidadão, o saque poderá ser feito no caixa eletrônico. 

A outra modalidade que a MP traz, é o saque aniversário, que prevê, a partir de 2020, a possibilidade do trabalhador retirar, anualmente, um percentual de 50% e 5% de seu saldo no mês de seu aniversário. As liberações relacionadas ao FGTS segundo a MP Nº889/2019, ocorrerão de setembro deste ano a março do ano vindouro, sendo assim, os trabalhadores poderão retirar até R$ 500,00 reais por conta. Caso o trabalhador queira permanecer na sistemática atual, as regras continuam válidas e de modo que, neste caso, poderão sacar o saldo da conta vinculada de acordo com as modalidades previstas na Lei, exceto o Saque Aniversário, modalidade essa não obrigatória.

Mesmo o trabalhador optando pela sistemática do saque aniversário e for demitido sem justa causa, terá direito a multa rescisória de 40% do FGTS pelo empregador.

O trabalhador que optar pelo saque-aniversario e mudar de ideia, poderá voltar à modalidade anterior após dois anos.

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