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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conheça seus direitos!

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conheça seus direitos!

A discussão acerca desse assunto ainda permanece e muitas empresas ainda ficam com duvida na hora de proceder o recolhimento das contribuições, no sentido de saber se devem ou não deixar de considerar os valores do ICMS.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha concluído o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR em 2017, processo esse que trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo das contribuições, por não compor o faturamento da empresa, a Receita ainda impõe o recolhimento aos contribuintes.

O valor recolhido não integra o patrimônio do contribuinte, não podendo fazer parte da base de calculo dessas contribuições.

Contudo, ainda assim, a Receita Federal continua impondo aos contribuintes o recolhimento sem a exclusão do ICMS tal qual decidiu o STF, tornando necessária a adoção de medida judicial pelo contribuinte, a fim de permitir que este adéque a base de calculo, reduzindo sua carga tributária e pleiteando ainda a devolução das diferenças recolhidas a maior dos últimos cinco anos.

Vale lembrar que o tema se encontra pendente de decisão nos embargos de declaração opostos pela Fazenda, de modo que esse direito poderá vir a sofrer limitação caso o Supremo entenda por modular os efeitos da decisão (que nada mais é do que estabelecer uma limitação temporal de seus efeitos).

Caso isso ocorra, é possível que os contribuintes tenham prejudicado o seu direito em pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior, sendo permitido apenas alterar a forma de contribuição futura, não mais reclamar o que foi recolhido indevidamente, hipótese que se revela verdadeira afronta e desrespeito ao contribuinte.

Desta forma, os contribuintes que não tenham ajuizado a ação ficarão impedidos de reclamar a devolução dos valores pagos, motivo pelo qual é prudente o exercício deste direito antes da modulação dos efeitos a fim de se resguardar o direito do contribuinte a repetição do indébito tributário, ou seja, a restituição do montante recolhido a maior.

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