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A RELAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM ÉPOCA DE PANDEMIA

A RELAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM ÉPOCA DE PANDEMIA

A Medida Provisória n. 936/2020 publicada no Diário Oficial da União em edição extra no dia 01 de abril de 2020, refere-se a Programa Emergencial do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, permitindo a redução de salário e jornada, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, além de prever a complementação da remuneração pelo governo, tendo como base o seguro-desemprego, dentre outras medidas tomadas pelo governo.

Segundo o texto da MP as medidas propostas podem ser implementadas através de acordos individuais de trabalho ou de negociações coletivas.

Eventuais composições realizadas entre empregadores e empregados deverão ser comunicados ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

A redução da jornada de trabalho pode ser acordada por até 90 dias, e deverá preservar o valor do salário-hora de trabalho. Deverá ser formalizada através de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; além de a redução da jornada de trabalho e de salário, não poder exceder os seguintes percentuais (25, 50 e 70%).

O empregado que tiver ajustado a redução do salário receberá benefício emergencial de preservação do emprego e renda, que é calculado com base no valor do seguro-desemprego.

Na suspensão de 60 dias, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador dentro desse prazo. O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 02 dias após a cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual ou da data de comunicação do empregador sobre a antecipação do fim do período de suspensão.

Com relação às empresas, apenas será permitido suspender os contratos, sem restrição, aquela que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). As que tiveram receita superior ao referido valor somente poderão suspender os contratos de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária.

Fontes:  
https//www.politica.estadão.com.br
https://www.planalto.gov.br

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