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Recuperação Judicial e Extrajudicial de uma empresa

Recuperação Judicial e Extrajudicial de uma empresa

Através deste breve artigo vou tentar abordar como é feita a aplicação da lei nº 11.101/2005 que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e falência de uma empresa.

Para iniciar, a situação jurídica mais severa e drástica que uma empresa pode experimentar é a falência, que ocorre quando os credores assim requerem ao Judiciário e que implica, na prática, na retirada da empresa do mercado, com a expropriação de todos os bens da empresa para o pagamento das dívidas. No entanto, existem formas mais confortáveis de se evitar, ou ao menos tentar evitar, a abertura de falência. E este é o assunto principal desta postagem: Recuperação Judicial e Extrajudicial.

Recuperação Extrajudicial

Primeiramente vamos falar a respeito da recuperação extrajudicial, que é o método comumente mais adotado pelo nosso escritório Miyaoka Advogados Associados aos nossos clientes, por se tratar de uma forma mais célere e financeiramente mais atrativa.

Trata-se de negociação entre credores e a empresa, cujos acordos são levados ao Judiciário somente para a homologação. Todo o processo é tratado diretamente com os credores de maneira administrativa.

No entanto, para algumas empresas não é esta a melhor solução, já que neste período de negociações a empresa fica com o patrimônio desprotegido, podendo sofrer atos de constrição, caso algum dos credores não concorde com o ajuste.

Além disso, também não indica que o abordamos em todas as situações, afinal existem requisitos mínimos cumulativos que devem ser atendidos no momento do pedido, alguns deles são:

  1. O devedor (empresa solicitante) no momento do pedido deverá estar exercendo suas atividades por um período superior a dois anos.
  2. Nunca ter sido falido, e se o foi, que estejam declaradas extintas, com sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
  3. Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.
  4. Não ter sido condenado ou possuir sócio e ou administrador que por ventura tenha sido em qualquer dos crimes previstos na Lei de Falência.
  5. entre outros pontos.

Este plano pode ou não ser homologado pelo judiciário e, em caso positivo , o mesmo produz efeitos após sua homologação.

No entanto, não poderá ser requerido a homologação de plano extrajudicial, caso tenha pendente algum pedido de recuperação judicial ou caso tenha sido obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano extrajudicial no intervalo mínimo de dois anos.

Recuperação Judicial

A Lei nº 11.101/2005 substituiu o antigo instrumento da concordata, criado em 1945, valendo-se de novos caminhos para que uma sociedade empresarial em crise possa se reerguer ao possibilitar a renegociação das suas dívidas e a reestruturação das suas atividades para que o passivo não se torne insustentável. Na prática, percebe-se que os motivos que levam uma empresa a requerer sua recuperação judicial se dividem em três partes, depende sempre do momento e do objetivo que se pretende alcançar:

1- A primeira está relacionada à empresa que, enxergando uma situação na qual seus indicadores econômico-financeiros evidenciam que está caminhando para uma crise, requer sua recuperação judicial de modo a sanar suas atividades antes mesmo que tenha que se socorrer de operações financeiras com as quais nem sempre consegue honrar. Esse modelo é pouco utilizado no Brasil.

Esse é o melhor momento para o ajuizamento da medida de recuperação, uma vez que a empresa ainda não possui um passivo expressivo e goza de credibilidade perante seus credores e seus agentes financeiros para as medidas logísticas e administrativas da recuperação da empresa.

É evidente que nenhum credor deseja se submeter a um plano de recuperação judicial, pois, no mínimo e com sorte, terá que esperar 180 dias para que os pagamentos se iniciem, além de outros fatores próprios da ação de recuperação.

Obviamente, nenhuma situação é igual à outra, mas podemos afirmar que a recuperação judicial ajuizada nesse estágio inicial da crise tem mais chances de ser realmente eficaz na recuperação da empresa que aquela requerida defensivamente, que é a segunda razão que será demonstrada a seguir.

2- Por ter títulos protestados que somam ao menos 40 salários mínimos, ou por não possuir bens para indicar à penhora ou disponibilidade de caixa para depositar a quantia executada, sendo que o devedor entra em uma zona de risco, na qual seus credores podem pedir sua falência.

Ainda que muitos dos credores, ao requererem a quebra de uma empresa, o estejam fazendo unicamente para pressionar o devedor a pagar a dívida, se esta não for paga ou repactuada, a falência será decretada, ou seja, um cenário de grande risco acaba se instalando.

Se o devedor possuir recursos para quitar a dívida no ato ou se tiver um fluxo de caixa que comporte a renegociação do débito, certamente optará por uma dessas saídas para não deixar que seja decretada a falência de sua empresa.

Fazendo isso, o empresário acena ao mercado que, se for ajuizado um pedido de falência contra sua empresa, ele dará algum jeito de pagar a dívida para evitar a quebra, incentivando, assim, a possibilidade de que todos os demais credores façam a mesma coisa para receberem seus respectivos créditos.

Quando o devedor requer sua recuperação judicial em defesa a um pedido de falência, é forçoso se concluir que, em primeiro lugar, a dívida é válida, não comportando defesa que afaste a possibilidade de quebra, e, em segundo, que não há caixa disponível para pagamento da dívida.

Nesse cenário em que o aperto de caixa limita o espaço para manobras, o sucesso da recuperação judicial dependerá da imposição de duras condições de pagamento aos credores, o que pode tornar a aprovação do plano inviável se o processo não for bem conduzido pelos profissionais contratados pelo devedor.

3- A terceira razão para se requerer uma recuperação judicial, embora presente desde o início da vigência da Lei nº 11.101/2005, começou a ter mais força com a crise econômica pela qual o Brasil está passando e com a consequente desvalorização da moeda.

Estabelece a lei que se o plano de recuperação prevê a alienação de uma filial ou unidade produtiva isolada do devedor, o juiz determinará que se faça um leilão, no qual o arrematante não será sucessor de qualquer dívida, seja trabalhista, fiscal, bancária ou de qualquer outra natureza.

Assim, o arrematante dessa filial ou unidade produtiva isolada sabe ao certo o que está comprando, tendo o conforto e a segurança de que não será surpreendido no futuro por alguma divida oculta.

Hoje em dia é bem comum que fundos de investimentos, interessados em comprar empresas, exijam que elas requeiram recuperação judicial, de modo a garantir que os ativos a serem adquiridos não sejam contaminados por dívidas do passado.

Esse, portanto, tem sido mais um motivo que explica o recorrente aumento dos requerimentos de recuperação judicial nos últimos semestres.

Por fim, vale ressaltar que esses três motivos para se requerer uma recuperação judicial não são excludentes entre si, podendo ocorrer de forma cumulativa.

Mas o que posso fazer para evitar estas situações?

Independentemente disso, a empresa deve sempre buscar assessoria de profissionais especializados na matéria, já que a “doença” da crise pode ser agravada se o diagnóstico e o remédio receitado forem errados.

Então se você ou sua empresa está passando por um delicado período de instabilidade financeira ou mesmo se o endividamento desta se encontra igual ou superior a dois faturamentos mensais, aconselhamos que procure com urgência nossa equipe de assessoria, para que juntos possamos realinhar seu orçamento mensal através de reestruturação de suas dividas, o que pode representar a sobrevivência da sua empresa.

Não espere este endividamento chegar de forma a sufocar sua produção, a ponto dela parar por falta de capital de giro, ou por execução bancaria contra sua empresa, porque a saúde financeira de uma empresa é exatamente como a sua saúde, quando o problema é diagnosticado e tratado em tempo, é possível reverter o quadro e ter uma recuperação mais tranquila.

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