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O que é cheque e qual o ponto de vista jurídico?

O que é cheque e qual o ponto de vista jurídico?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, de certa quantia em dinheiro. Sabendo disso já te abre a mente para quando e como você pode utilizar ou receber um cheque como forma de pagamento.

Mas antes de explicar com mais detalhes, quero me antecipar falando que normalmente fugimos do “juridiquês”, porque esse é o nosso lema: tornar o complexo em algo mais simples. No entanto, aqui fizemos um texto um “tantinho” mais puxado para o lado jurídico, mas que temos certeza, será bastante proveitoso para você, amigo e leitor do nosso site.

Vamos a leitura?

O cheque sob o ponto de vista jurídico.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, de certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrentes de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira.

O Regramento Jurídico está na Lei nº 7.357/85.

As suas características são:

  1. Ordem de pagamento à vista;
  2. O sacado não possui qualquer obrigação cambial, não garante o pagamento, não pode endossar nem avalizar o título;
  3. Título de modelo vinculado.

Tipos de Cheque

Há vários tipos de cheque e tentamos citar aqui os principais e suas características:

Cheque Visado : é aquele em que o banco sacado lança, em cheque nominativo não endossado, declaração quanto á existência de fundos a pedido do emitente, devendo reservas fundos durante o prazo de apresentação.

Administrativo:é aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos (o sacador e o sacado são a mesma pessoa) e só pode ser nominativo. Uma de suas formas é o traveller’s check.

Cheque Cruzado: é o que possibilita a identificação da pessoa em favor de quem foi pago. Resulta da colocação de dois traços transversais no anverso do título. Para ser levado em conta: é aquele que não pode ser pago em dinheiro.

“Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.”

Caso o cheque não seja apresentado no prazo o tomador perderá o direito de executar os coobrigados e de cobrar o emitente se havia fundos durante o período de apresentação e esses deixaram de existir quando da apresentação. O sacado, entretanto, poderá pagar o cheque fora do prazo de apresentação caso haja fundos para tal. Não poderá realizar tal pagamento, entretanto, depois de prescrito o título. Prescreve, segundo o artigo Art. 59, em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

A contagem do prazo deve ser realizada, primeiramente, contando o prazo de apresentação e, depois, os seis meses prescricionais. Marcelo Bertoldi, ao cuidar da prescrição do título (2003, p. 131), corretamente ensina que “se se tratar de *cheque da mesma praça, a ação cambial prescreve em 30 dias mais 6 meses. Tratando-se de cheque de outra praça, o prazo prescricional será de 60 dias mais 6 meses”.

* O cheque é emitido na mesma praça quando o local da agência é o mesmo município da emissão. Ao contrário terá praças diferentes

Sustação

Opera-se por revogação ou por oposição. A revogação é ato exclusivo do emitente mediante notificação judicial ou extrajudicial ou por carta ao sacado e somente gera efeitos após o término do prazo para apresentação. A oposição é ato praticado pelo emitente ou pelo portador fundado em relevante razão de direito: extravio, furto etc.

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